Uso permitido, uso proibido, munição, acessório, arma de fogo: o que significam esses termos?
Por um escritor misterioso
Descrição
Analisam-se os conceitos trazidos pelos Decretos 3.665/2000, 5.123/2004 e 9.493/2018 (que revoga o primeiro), a fim de complementar o Estatuto do Desarmamento, que é uma norma penal em branco heterogênea.
Acessório para fins da legislação de armas não é o que eu acho ou
Armas
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PORTARIA N º 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Diferença de arma de fogo de uso permitido, restrito e proibido
Blog do R. Buiu: PINHÃO-Natureza: Posse Irregular de Arma de Fogo
Nasser Advogados Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 que
de
por adulto (o preço varia de acordo com o tamanho do grupo)
