Casa Civil recomenda à OAA que se abstenha de exigir documentos descontinuados pelo Simplifica 1.0 - JuLaw - Plataforma Jurídica

Por um escritor misterioso

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Despacho da Casa Civil sobre o cumprimento do Simplifica por parte da Ordem dos Advogados de Angola.
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Arquivos simplificação administrativa - JuLaw - Plataforma Jurídica
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Projecto Simplifica 1.0 visa facilitar a emissão de documentos
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SISTEMA PARA REGISTRO CIVIL, ESCRIBA RECIVIL
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Embaixada da República de Angola em Portugal
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Página: 4 – JuLaw – Plataforma Jurídica
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Artigo 416 - Código Civil / 2002
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